O imposto na transmiss\u00e3o causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, dever\u00e1 ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n
Em outras palavras, a partir da data do falecimento do de <\/em>cujus estar\u00e1 correndo o prazo de 180 dias para pagamento do ITCD.<\/p>\n O processo de invent\u00e1rio e de partilha, nos termos do art. 611 do CPC, deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa, calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:<\/p>\n I – Havendo espontaneidade no pagamento do principal e acess\u00f3rios, o valor da multa de mora ser\u00e1 no valor de:<\/p>\n Al\u00e9m disto, havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, ser\u00e1 cobrada multa de revalida\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Como se observa da an\u00e1lise retro mencionada, os herdeiros que n\u00e3o abrir o invent\u00e1rio e pagar o ITCD no prazo de at\u00e9 180 dia incorrer\u00e1 em multa morat\u00f3ria, bem como juros morat\u00f3rios calculados pela SELIC.<\/p>\n Certo \u00e9 que, em decorr\u00eancia da morosidade do Judici\u00e1rio contempor\u00e2neo, este prazo \u00e9 muito dif\u00edcil de ser cumprido, levando a questionar a legalidade e razoabilidade deste prazo, frente aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n O ITCD n\u00e3o \u00e9 regulado por lei complementar, portanto, fica ao arb\u00edtrio dos Estados estabelecer as regras. Por\u00e9m, tais regras t\u00eam limite nos pr\u00f3prios princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O imposto na transmiss\u00e3o causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, dever\u00e1 ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucess\u00e3o. Em outras palavras, a partir da data do falecimento do de cujus estar\u00e1 correndo o prazo de 180 dias para pagamento do ITCD. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9586,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[918,1133,1134,703,960,1135,1136,1137],"_segmentos":[],"class_list":["post-9580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-belo-horizonte","tag-advogado-especialista-em-inventario","tag-falta-de-lei-complementar","tag-grupo-ciatos","tag-inventario","tag-itcd","tag-multa-de-itcd","tag-prazo-para-pagamento-de-itcd-em-minas-gerais"],"yoast_head":"\n\n
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