Para responder esta quest\u00e3o, necess\u00e1rio se ater \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 15 da Lei 9.424\/96 (disp\u00f5e sobre o fundo de desenvolvimento do ensino fundamental), pela possibilidade de enquadrar o produtor-empregador rural, pessoa f\u00edsica, como sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo dispositivo, o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 212, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, \u00e9 calculado com base na al\u00edquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n
A Uni\u00e3o sustenta seu posicionamento sob o argumento de que a pessoa f\u00edsica, que explora atividade econ\u00f4mica, urbana ou rural, se equipara \u00e0 empresa para fins de tributa\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 12, inciso V, al\u00ednea \u2018\u2018a\u2019\u2019, da Lei 8.212\/91 \u2014 que instituiu o plano de custeio da seguridade social.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas oportunidades que foi provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, entendeu que o empregador rural pessoa f\u00edsica, uma vez que n\u00e3o constitu\u00eddo sob a forma de pessoa jur\u00eddica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, n\u00e3o pode ser considerado como empresa, para fins de incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes precedentes do STJ: REsp n. 711.166\/PR e REsp n. 842.781\/RS.<\/p>\n
Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, no processo n\u00ba 5002116-15.2015.4.04.7211\/SC, manteve senten\u00e7a que declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o para dois empregadores rurais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Posto isto, respondendo \u00e0 quest\u00e3o objeto deste artigo, cabe concluir que os empregadores rurais, pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o podem ser submetidas \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o constitu\u00eddo sob a forma de pessoa jur\u00eddica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, n\u00e3o pode ser considerado como empresa, para fins de incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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