\u00c9 l\u00edcito o desconto em conta corrente banc\u00e1ria comum, ainda que usada para recebimento de sal\u00e1rio, das presta\u00e7\u00f5es de contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem, segundo posicionamento firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 1.555.722-SP, Relator Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador Convocado do TRF 5\u00aa Regi\u00e3o), julgado em 22\/08\/2018, DJe 25\/09\/2018.<\/p>\n
A quest\u00e3o objeto do processo retro mencionado, foi analisar a correta interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao teor da S\u00famula 603\/STJ, promulgada em 26\/02\/2018 pois, como alertado na sess\u00e3o de julgamento que decidiu afetar a quest\u00e3o a este Colegiado, as inst\u00e2ncias de origem t\u00eam entendido “que o enunciado simplesmente veda todo e qualquer desconto realizado em conta corrente comum (conta que n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio), mesmo que exista pr\u00e9via e atual autoriza\u00e7\u00e3o conferida pelo correntista”<\/em> e que, portanto, “vem sendo conferida exegese que n\u00e3o tem esteio no conjunto de precedentes que embasam o enunciado”.<\/em><\/p>\n Ocorre que, anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 603\/STJ, a jurisprud\u00eancia do STJ sempre considerou ser v\u00e1lida a cl\u00e1usula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento de presta\u00e7\u00f5es do contrato de empr\u00e9stimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de sal\u00e1rio.<\/p>\n Correto \u00e9 que a an\u00e1lise da licitude do desconto em conta corrente de d\u00e9bitos advindos do m\u00fatuo fenerat\u00edcio, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ que deu origem \u00e0 S\u00famula 603\/STJ, deve considerar duas situa\u00e7\u00f5es distintas: a primeira, objeto da S\u00famula, cuida de coibir ato il\u00edcito, no qual a institui\u00e7\u00e3o financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta corrente para satisfazer cr\u00e9dito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas banc\u00e1rias, multas e outros encargos morat\u00f3rios, n\u00e3o previstos no contrato; a segunda hip\u00f3tese, vedada pela S\u00famula 603\/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de m\u00fatuo, comum, constitu\u00edda bilateralmente, como express\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes.<\/em><\/p>\n Assim, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por entender que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o era adequada e gerava interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas por tribunais inferiores, cancelou, no dia 22\/8\/18, a S\u00famula 603.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 l\u00edcito o desconto em conta corrente banc\u00e1ria comum, ainda que usada para recebimento de sal\u00e1rio, das presta\u00e7\u00f5es de contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem, segundo posicionamento firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 1.555.722-SP, Relator Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1049,1140,703,1141,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-9593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-bancario","tag-desconto-em-conta-corrente","tag-grupo-ciatos","tag-possibilidade-desde-que-acordado-mediante-contrato","tag-stj"],"yoast_head":"\n