A respeito desta quest\u00e3o, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito v\u00e1rias vezes, o prazo de 30 dias\u00a0previsto no artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para solu\u00e7\u00e3o do v\u00edcio deve ser computado de forma corrida, e n\u00e3o a cada manifesta\u00e7\u00e3o do problema. Assim, ap\u00f3s um m\u00eas,\u00a0o cliente pode exigir o dinheiro de volta.<\/p>\n
A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisou o caso o qual uma montadora e uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos questionavam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1. Em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual movida por uma cliente, a corte estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral da quantia que ela havia pagado pelo ve\u00edculo.<\/p>\n
A consumidora relatou que o carro foi comprado em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de mar\u00e7o, e as seguintes, em 24 de mar\u00e7o e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, ap\u00f3s ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o ve\u00edculo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as op\u00e7\u00f5es asseguradas pelo artigo 18.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para saneamento do v\u00edcio do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado \u201cdesde a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do defeito at\u00e9 o seu efetivo reparo, sem interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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