O art. 191 da Lei n. 11.101\/2005 estabelece que, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas desta Lei, as publica\u00e7\u00f5es ordenadas ser\u00e3o feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional, bem como em quaisquer outros peri\u00f3dicos que circulem em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A d\u00favida a ser respondida neste artigo \u00e9 se \u00e9 obrigat\u00f3rio que as publica\u00e7\u00f5es referentes a atos praticados no curso de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou fal\u00eancia ocorram na imprensa oficial.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o tema no Recurso Especial n\u00ba 1.758.777\/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado em 11\/09\/2018, DJe 13\/09\/2018, que \u00e9 imprescind\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do edital previsto no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n
Segunda a decis\u00e3o, nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101\/2005, as publica\u00e7\u00f5es referentes a atos praticados no curso de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou fal\u00eancia devem ser feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo d\u00e1 ensejo a mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obrigatoriedade ou n\u00e3o de as publica\u00e7\u00f5es serem feitas em ve\u00edculo de imprensa oficial, sendo precisamente esse o cerne da controv\u00e9rsia. Deslocar a ora\u00e7\u00e3o subordinada condicional do dispositivo em quest\u00e3o pode auxiliar a compreens\u00e3o de seu conte\u00fado gramatical.<\/p>\n
Veja-se: as publica\u00e7\u00f5es ordenadas ser\u00e3o feitas preferencialmente na imprensa oficial e em jornal ou revista de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional se o devedor ou a massa falida comportar.<\/p>\n
Conforme a doutrina, no dispositivo em quest\u00e3o, “a conjun\u00e7\u00e3o aditiva ‘e’ indica que a publica\u00e7\u00e3o pela imprensa oficial \u00e9 sempre necess\u00e1ria, n\u00e3o sendo substitu\u00edda pela realizada em jornais ou revistas de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional.<\/p>\n
Nesse sentido, ‘preferencialmente’ serve apenas para deixar claro que, n\u00e3o havendo fundos dispon\u00edveis, \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o pela imprensa oficial que deve ser atendida”.<\/p>\n
Infere-se, por conseguinte, da leitura do caput<\/em> do art. 191 da LFRE, que as publica\u00e7\u00f5es devem ser levadas a cabo sempre na imprensa oficial, sendo apenas exig\u00edvel que se proceda \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em jornal ou revista de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional se as possibilidades financeiras do devedor ou da massa falida comportarem.<\/p>\n Em suma, a publica\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da LFRE \u2013 o qual n\u00e3o cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o capaz de excepcionar a norma geral do art. 191, caput,<\/em> da Lei de reg\u00eancia \u2013 h\u00e1 de ser feita, obrigatoriamente, em ve\u00edculo de imprensa oficial.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 191 da Lei n. 11.101\/2005 estabelece que, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas desta Lei, as publica\u00e7\u00f5es ordenadas ser\u00e3o feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional, bem como em quaisquer outros peri\u00f3dicos que circulem em todo o pa\u00eds. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9653,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1152,703,1153,1154,649],"_segmentos":[],"class_list":["post-9622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-atos-praticados-no-processo-de-recuperacao-judicial","tag-grupo-ciatos","tag-obrigatoriedade-de-publicacao-na-imprensa-oficial","tag-publicacao-imprensa-oficial","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n