A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ decidiu, nos Conflitos de Compet\u00eancia n\u00ba (s) 152.841 e\u00a0151.621, que a compet\u00eancia para deliberar sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00e3o empresarial quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em processo de aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva \u00e9 do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O caso envolveu o Grupo Sifco, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, os adquirentes de unidades produtivas e um empregado demitido.<\/p>\n
No plano de recupera\u00e7\u00e3o do grupo, foi definido que haveria a aliena\u00e7\u00e3o de algumas unidades produtivas isoladas, sem a assun\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00edvidas ou obriga\u00e7\u00f5es, inclusive de natureza trabalhista. Os adquirentes ficariam com 80% dos empregados, e os demais seriam mantidos pelo pr\u00f3prio grupo.<\/p>\n
Por\u00e9m, o ju\u00edzo trabalhista determinou que os compradores reintegrassem um empregado por entender que ele foi demitido de forma \u201carbitr\u00e1ria e ilegal\u201d, por \u201cser portador de mol\u00e9stia ocupacional e sofrer de diminui\u00e7\u00e3o da sua capacidade laborativa\u201d.<\/p>\n
Este decis\u00e3o acarretou o conflito de compet\u00eancia entre o ju\u00edzo trabalhista e o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou por n\u00e3o conhecer do conflito, sob o fundamento de n\u00e3o ter sido praticado nenhum ato com o intuito de inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o judicial do grupo, pois o seu patrim\u00f4nio n\u00e3o foi afetado pela decis\u00e3o do ju\u00edzo trabalhista. Para ele, n\u00e3o se trata de sucess\u00e3o empresarial; o caso se limitaria \u00e0 n\u00e3o observ\u00e2ncia de normas trabalhistas e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de empregado est\u00e1vel.<\/p>\n
No entanto, conforme o pensamento majorit\u00e1rio da Se\u00e7\u00e3o, o conflito n\u00e3o diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos execut\u00f3rios contra o patrim\u00f4nio do Grupo Sifco, muito menos sobre a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o colegiado, o conflito gira em torno da \u201ccompet\u00eancia para deliberar sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00e3o empresarial quanto aos \u00f4nus e<\/em> obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em processo de aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva\u201d, como disse o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no voto vencedor.<\/p>\n De acordo com o ministro, a inger\u00eancia do ju\u00edzo trabalhista nas regras da aliena\u00e7\u00e3o pode \u201ccomprometer o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, haja vista que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da subvers\u00e3o dessas regras tem o cond\u00e3o de desacreditar e inviabilizar a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas de soerguimento\u201d<\/em><\/strong>, contrariando ainda a jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n Salom\u00e3o destacou ainda o fato de o STF j\u00e1 haver registrado, no julgamento de ADIn (3.934-2), que, em casos de aliena\u00e7\u00e3o de ativos em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o h\u00e1 sucess\u00e3o empresarial no tocante \u00e0s d\u00edvidas trabalhistas.<\/strong><\/p>\n Este precedente \u00e9 importante para resguardar empresas interessadas na aquisi\u00e7\u00e3o de parque fabril ou ativos de empresas submetidas a processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ decidiu, nos Conflitos de Compet\u00eancia n\u00ba (s) 152.841 e\u00a0151.621, que a compet\u00eancia para deliberar sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00e3o empresarial quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em processo de aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva \u00e9 do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O caso envolveu o Grupo Sifco, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9655,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1080,703,1158,1159],"_segmentos":[],"class_list":["post-9635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-recuperacao-judicial","tag-grupo-ciatos","tag-juizo-da-recuperacao","tag-recuperacao-judicial-juizo-competente-para-julgar-sucessao-empresarial-trabalhista"],"yoast_head":"\n