A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.641.011\u00a0e\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1.658.517, no dia 14\/11\/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste julgamento ainda ficou decidido que o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o uma vez n\u00e3o tendo anu\u00eddo o contribuinte.<\/p>\n
As quest\u00f5es controvertidas foram afetadas em sess\u00e3o de agosto de 2017, e s\u00e3o de processos relatados pelo ministro\u00a0Napole\u00e3o Nunes Maia Filho<\/strong>. Havia determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos \u2013 ao todo, foram quase 8 mil processos suspensos em virtude da afeta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.641.011\u00a0e\u00a0Recurso Especial n\u00ba 1.658.517, no dia 14\/11\/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o. Neste julgamento ainda ficou decidido que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[929,703,1160,1161,1162,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-9641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-tributario","tag-grupo-ciatos","tag-inicio-da-contagem-do-prazo-prescricional-de-iptu","tag-parcelamento-tributario-nao-suspende-prescricao","tag-prazo-prescrional","tag-stj"],"yoast_head":"\n