O art. 35 da Lei n. 4.591\/64 estabelece que o incorporador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de car\u00eancia, se houver, para promover a celebra\u00e7\u00e3o do competente contrato relativo \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de constru\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, de acordo com discrimina\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea “i”, do art. 32 desta lei.<\/p>\n
No caso de n\u00e3o haver prazo de car\u00eancia, o prazo acima se contar\u00e1 da data de qualquer documento de ajuste preliminar. Quando houver prazo de car\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o somente deixar\u00e1 de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Im\u00f3veis, a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
Descumprida pelo incorporador a obriga\u00e7\u00e3o da outorga dos contratos, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poder\u00e3o ser averbados no Registro de Im\u00f3veis, averba\u00e7\u00e3o que conferir\u00e1 direito real opon\u00edvel a terceiros, com o consequente direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato correspondente. Nesta hip\u00f3tese, o incorporador incorrer\u00e1 tamb\u00e9m na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido<\/strong>, cobr\u00e1vel por via executiva, em favor do adquirente ou candidato \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A respeito desta multa, qual o prazo o adquirente de im\u00f3vel tem para ingressar na justi\u00e7a contra o incorporador?<\/strong><\/p>\n \u00c9 decenal o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o do adquirente contra a incorporadora que visa a cobran\u00e7a da multa prevista no art. 35, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 4.591\/1964, segundo decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 1.497.254\/ES, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, por unanimidade, julgado em 18\/09\/2018, DJe 24\/09\/2018.<\/p>\n A controv\u00e9rsia decidida neste processo foi sobre a defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional aplic\u00e1vel para a a\u00e7\u00e3o ajuizada com base no art. 35 da Lei n. 4.591\/1964, que estabelece um per\u00edodo m\u00e1ximo para o incorporador promover o devido arquivamento do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, nos termos exigidos pelo art. 32 do mesmo diploma, sob pena de pagar multa ao adquirente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da unidade imobili\u00e1ria negociada.<\/p>\n A aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica na Lei n. 4.596\/1964 acarreta a necessidade de interpretar suas disposi\u00e7\u00f5es em conjunto com outro diploma normativo, sendo frequente a sua associa\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista que ambos os diplomas partilham o prop\u00f3sito de equilibrar a disparidade contratual pr\u00f3pria da rela\u00e7\u00e3o entre adquirente\/consumidor e alienante\/incorporador.<\/p>\n No entanto, apesar do conte\u00fado protetivo comum, o fato de se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a incid\u00eancia do prazo prescricional quinquenal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que o entendimento desta Corte Superior \u00e9 de que o art. 27 do CDC n\u00e3o se aplica a qualquer caso de inadimplemento contratual, restringindo-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es que busquem a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n Nesse contexto, a falta do registro imobili\u00e1rio da incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura um defeito no servi\u00e7o, mas, sim, o descumprimento de dever oriundo tanto do contrato como da pr\u00f3pria Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, a sujeitar o incorporador \u00e0 multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es eventualmente cab\u00edveis.<\/p>\n Assim, diante da falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica na Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e a inaplicabilidade do prazo previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a a\u00e7\u00e3o do adquirente contra a incorporadora que visa a cobran\u00e7a da multa prevista no art. 35, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 4.591\/1964 se submete ao prazo prescricional geral do art. 205 do C\u00f3digo Civil, ou seja, 10 (dez) anos.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 35 da Lei n. 4.591\/64 estabelece que o incorporador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de car\u00eancia, se houver, para promover a celebra\u00e7\u00e3o do competente contrato relativo \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de constru\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9704,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[703,1146,657,1173,1076],"_segmentos":[],"class_list":["post-9692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-grupo-ciatos","tag-incorporacao-imobiliaria","tag-multa","tag-prazo-prescricional","tag-precedente-stj"],"yoast_head":"\n