{"id":9709,"date":"2018-11-23T14:05:31","date_gmt":"2018-11-23T16:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=9709"},"modified":"2018-11-23T14:05:31","modified_gmt":"2018-11-23T16:05:31","slug":"clausula-de-impenhorabilidade-impede-alienacao-de-bem-recebido-em-doacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=9709","title":{"rendered":"CL\u00c1USULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENA\u00c7\u00c3O DE BEM RECEBIDO EM DOA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo deve levar em considera\u00e7\u00e3o, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que \u201ca cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade\u201d.<\/p>\n

Portanto, com base neste dispositivo, se o doador constitui, no contrato de doa\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula de inalienabilidade, implica que o bem n\u00e3o poder\u00e1 tamb\u00e9m ser penhor\u00e1vel, bem como fica incomunic\u00e1vel.<\/p>\n

Posto isto, a quest\u00e3o \u00e9: e se houver somente cl\u00e1usula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o bem, poder\u00e1 ser alienado pelo donat\u00e1rio?<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar esta quest\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.155.547,<\/strong> entendeu que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 a de que \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma das cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a crit\u00e9rio do doador.<\/p>\n

Assim, a exist\u00eancia de cl\u00e1usula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o implica automaticamente que o bem n\u00e3o possa ser alienado.<\/p>\n

O recurso foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que negou pedido de benefici\u00e1ria de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel interessada em registrar sua transfer\u00eancia a terceiro.<\/p>\n

Ap\u00f3s a morte da doadora do im\u00f3vel, a benefici\u00e1ria vendeu o bem, mas n\u00e3o conseguiu registrar a transfer\u00eancia no cart\u00f3rio, o qual exigiu a baixa dos gravames de impenhorabilidade e incomunicabilidade que constavam da doa\u00e7\u00e3o. Considerando que essas cl\u00e1usulas s\u00f3 poderiam ser canceladas por ordem judicial, em raz\u00e3o da morte da doadora, a benefici\u00e1ria pediu a baixa dos gravames, alegando a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/p>\n

O TJ-MG afirmou que, segundo as regras institu\u00eddas originalmente pelo artigo 1.676 do CC\/1916, e mantidas em sua ess\u00eancia no novo C\u00f3digo Civil (artigo 1.911), as cl\u00e1usulas restritivas de propriedade n\u00e3o se extinguem com a morte do doador, com exce\u00e7\u00e3o do usufruto vital\u00edcio, cuja vig\u00eancia est\u00e1 adstrita ao per\u00edodo de vida do benefici\u00e1rio doador.<\/p>\n

Ao apresentar recurso ao STJ, a recorrente alegou que o im\u00f3vel doado somente foi gravado com a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, de modo que n\u00e3o haveria \u00f3bice legal para sua aliena\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n

O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que a interpreta\u00e7\u00e3o do caput do artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil leva \u00e0 conclus\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma das cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a crit\u00e9rio do doador ou instituidor do bem.<\/p>\n

Segundo Buzzi, diante do gravame da inalienabilidade, pressup\u00f5e-se, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade. Por\u00e9m, de acordo com o ministro, a inser\u00e7\u00e3o exclusiva da proibi\u00e7\u00e3o de penhorar ou comunicar n\u00e3o gera a presun\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da inalienabilidade.<\/p>\n

\u201cPartindo-se da simples leitura do artigo de lei j\u00e1 acima mencionado, depreende-se que o legislador estabeleceu apenas um comando, isto \u00e9, que a imposi\u00e7\u00e3o da inalienabilidade presume a impenhorabilidade e incomunicabilidade. Em outras palavras, a lei civil n\u00e3o estabeleceu, prima facie, que a impenhorabilidade ou a incomunicabilidade, gravadas de forma aut\u00f4noma, importaria na inalienabilidade\u201d, disse ele.<\/p>\n

De acordo com o relator, \u201csendo a inalienabilidade de maior amplitude, \u00e9 decorr\u00eancia natural que implique a proibi\u00e7\u00e3o de penhorar e comunicar, tudo isso seguindo a l\u00f3gica da antiga m\u00e1xima de que\u00a0in eo quod plus est semper inest et minus\u00a0(quem pode o mais, pode o menos). Por\u00e9m, o contr\u00e1rio n\u00e3o se verifica. A impenhorabilidade e a incomunicabilidade possuem objetos mais limitados, espec\u00edficos. A primeira se volta t\u00e3o somente para os credores e a segunda imp\u00f5e-se ao c\u00f4njuge do benefici\u00e1rio (donat\u00e1rio ou herdeiro)\u201d.<\/em><\/p>\n

O ministro analisou o caso a partir de li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e afirmou ser poss\u00edvel \u201cconcluir pela possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do bem gravado somente com as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e\/ou incomunicabilidade sem necessidade de sub-roga\u00e7\u00e3o do produto da venda\u201d.<\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso, Marco Buzzi considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel falar em inalienabilidade do im\u00f3vel gravado exclusivamente com as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade.<\/p>\n

Assim, o relator acolheu o pedido da recorrente e declarou que a aposi\u00e7\u00e3o somente das cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o im\u00f3vel n\u00e3o impede a sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSegundo a dire\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada pelas t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica jur\u00eddica aplicadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1.911 do C\u00f3digo Civil de 2002, reconhece-se perfeitamente poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do presente debate, porquanto somente onerado com a proibi\u00e7\u00e3o de penhorar e comunicar\u201d, afirmou.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.\u00a0<\/em><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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