A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o, decidiu, por maioria, no Recurso Especial n\u00ba 1.733.560, que contrato de permuta n\u00e3o pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incid\u00eancia de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s questionamento de uma contribuinte que alegava viola\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0lei, uma vez que, segundo ela, \u201cna opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o mediante permuta, o valor\u00a0do im\u00f3vel recebido ir\u00e1 compor a base de c\u00e1lculo\u00a0das referidas contribui\u00e7\u00f5es sociais\u201d.<\/p>\n
No voto, o relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que a corte de origem interpretou corretamente o C\u00f3digo Civil.\u00a0\u201cO contrato de permuta n\u00e3o implica, na maioria das vezes, apura\u00e7\u00e3o de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, al\u00e9m de que o artigo 533 do C\u00f3digo Civil\/2002 apenas salienta que as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 compra e venda se aplicam no que forem compat\u00edveis com a troca no \u00e2mbito civil\u201d, diz.<\/p>\n
Para o ministro, a opera\u00e7\u00e3o de permuta envolvendo unidades imobili\u00e1rias, por si, n\u00e3o implica o auferimento de receita\/faturamento\u00a0nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substitui\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n
\u201cPor essa raz\u00e3o,\u00a0a permuta de im\u00f3veis n\u00e3o enseja\u00a0a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprud\u00eancia \u00a0dominante deste Tribunal, de que s\u00e3o exemplo os julgados assim sintetizados\u201d,<\/em> destacou.<\/p>\n Este precedente \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para as incorporadoras, optantes pelo lucro presumido, que se veem obrigada a pagar tributos em contrato de permutada de im\u00f3veis, com base no entendimento de consultas da Receita Federal e decis\u00f5es do Carf.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o, decidiu, por maioria, no Recurso Especial n\u00ba 1.733.560, que contrato de permuta n\u00e3o pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incid\u00eancia de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s questionamento de uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1118,703,334,1179,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-9730","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-incorporadora","tag-grupo-ciatos","tag-lucro-presumido","tag-nao-incide-tributos-sobre-permuta-de-imoveis","tag-stj"],"yoast_head":"\n