Em precedente importante para as empresas, o Plen\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o, no processo n\u00ba 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de quem n\u00e3o p\u00f4de discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execu\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.
\nA decis\u00e3o se deu ap\u00f3s an\u00e1lise de um mandado de seguran\u00e7a interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia sob o fundamento de pertencer ao grupo econ\u00f4mico da empresa que consta no t\u00edtulo judicial. A ind\u00fastria pediu a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o execut\u00f3ria por aus\u00eancia de oportunidade de apresentar sua defesa.
\nNo voto, o relator, Desembargador Paulo Pimenta, explicou que considerou, inicialmente, decidir pela extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a em mar\u00e7o de 2018, ap\u00f3s restar vencido no julgamento de outra a\u00e7\u00e3o semelhante.
\n\u201cVoto no sentido de cabimento de mandado de seguran\u00e7a, mesmo quando garantido o ju\u00edzo na origem, e da concess\u00e3o da ordem nos casos em que empresa inclu\u00edda no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o como integrante de grupo econ\u00f4mico sem pr\u00e9via oportunidade de discuss\u00e3o sobre sua responsabilidade busca a invalida\u00e7\u00e3o de ato de constri\u00e7\u00e3o patrimonial\u201d, disse.
\nO Desembargador afirmou ainda que a agress\u00e3o ao patrim\u00f4nio de quem n\u00e3o consta na senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o trabalhista e n\u00e3o teve oportunidade de discutir sua responsabilidade em sede incidental na execu\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\n\u201cDa mesma forma, se a pretens\u00e3o volta-se justamente \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato constritivo em raz\u00e3o de v\u00edcio anterior, n\u00e3o se pode considerar como obst\u00e1culo da an\u00e1lise do mandado de seguran\u00e7a a exist\u00eancia de outro meio de impugna\u00e7\u00e3o que pressup\u00f5e a garantia do ju\u00edzo, ou seja, a indisponibilidade patrimonial que se quer evitar ou desfazer\u201d, considerou o desembargador.
\nPosteriormente, o relator considerou que, ap\u00f3s observar que a SDI-2 do TST vem decidindo em sentido contr\u00e1rio, refluiu da inten\u00e7\u00e3o anunciada e voltou a n\u00e3o admitir o mandado de seguran\u00e7a nesses casos, como no presente. \u201c\u00c9 nesse sentido, ali\u00e1s, que ainda venho decidindo monocraticamente, reputando que o entendimento uniformizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal Superior do Trabalho deve orientar as decis\u00f5es deste Regional sobre a mat\u00e9ria\u201d, afirmou Paulo Pimenta.
\nAp\u00f3s essa an\u00e1lise, o relator trouxe a necessidade de se uniformizar a mat\u00e9ria neste Regional, com o objetivo de se estabelecer o procedimento a ser adotado para a execu\u00e7\u00e3o em face de pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que n\u00e3o tenham participado da fase de conhecimento, como as empresas que s\u00f3 durante a execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o apontadas como integrantes do grupo econ\u00f4mico da primeira empresa que figura no t\u00edtulo executivo judicial.
\n\u201cAnte tais raz\u00f5es, com a devida v\u00eania da manifesta\u00e7\u00e3o do douto Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, adoto o entendimento do Pleno desta Corte exarado no agravo regimental, no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o em face de quem n\u00e3o participou da fase de conhecimento do processo, sem pr\u00e9via oportunidade de discuss\u00e3o quanto a sua responsabilidade, viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ferindo, por isso, direito l\u00edquido e certo do desfavorecido pela investida judicial, no caso a impetrante\u201d, ressaltou Paulo Pimenta. Por fim, o desembargador confirmou a liminar no m\u00e9rito para anular o ato de constri\u00e7\u00e3o patrimonial. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de imprensa do TRT-18.<\/p>\n\n\n
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