A Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a respeito da incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS\/Pasep, no Lucro Presumido, sobre as receitas decorrentes de juros e multas de morat\u00f3rios oriundos do atraso no pagamento de presta\u00e7\u00f5es da comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, decidiu, em 14\/11\/18, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT n\u00ba 5011, vinculando-se \u00e0 outras duas solu\u00e7\u00f5es de consultas: Cosit 151 de 2014 e Cosit 41 de 2017, que para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido, ser\u00e3o aplicados os percentuais, de 8% e 12%, respectivamente, sendo irrelevante o fato dessas receitas possu\u00edrem natureza financeira.<\/p>\n
Em outras palavras, \u00e0s receitas decorrentes de juros e multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de presta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, auferidas por pessoas jur\u00eddicas que explorem atividades imobili\u00e1rias, ser\u00e3o aplicados os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido, com a condi\u00e7\u00e3o de que esses acr\u00e9scimos sejam apurados por meio de \u00edndices ou coeficientes previstos em contrato.
\nSobre as contribuintes PIS e Cofins, a Receita Federal esclareceu que, desde que calculadas com base em \u00edndices ou coeficientes aplic\u00e1veis por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, tais valores integram a receita bruta da venda de unidade imobili\u00e1ria a prazo por pessoa jur\u00eddica que explore atividades imobili\u00e1rias.<\/p>\n
Posto isto, a conclus\u00e3o que se chega, com base nesta consulta, \u00e9 que a receita bruta decorrente da venda de unidades imobili\u00e1rias a prazo integra o conceito de faturamento, base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, sendo certo que os valores cobrados do adquirente de unidades imobili\u00e1rias, quando apurados por meio de \u00edndices ou coeficientes previstos no pr\u00f3prio contrato, tornam-se parte integrante da pr\u00f3pria receita de venda das unidades imobili\u00e1rias, ou seja, tratam-se de receitas que decorrem diretamente do exerc\u00edcio das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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