Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.786\/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a reten\u00e7\u00e3o que a incorporadora pode fazer, alguns ju\u00edzes j\u00e1 come\u00e7aram a proferir decis\u00f5es com base nesta nova lei.<\/p>\n
O juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7\u00aa Vara C\u00edvel, no processo 1070803-55.2018.8.26.010, entendeu ao julgar quest\u00e3o sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.786\/2018, que a reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de distrato do que foi pago em im\u00f3vel n\u00e3o pode superar 25% do total que foi desembolsado pelo comprador.<\/p>\n
O caso trata-se de um consumidor que desistiu da compra de um apartamento por n\u00e3o ter como dar conta do restante do financiamento depois de pagar R$96,7 mil somando-se entrada e primeiras parcelas para um im\u00f3vel que, ao todo, vale R$ 327 mil.<\/p>\n
O que ensejou a a\u00e7\u00e3o foi a insist\u00eancia da empresa em fazer valer a cl\u00e1usula 33 do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o, segundo a qual, a incorporadora poderia reter 12% do total da venda em caso de desist\u00eancia. Se fosse observada a regra, o valor que ficaria com a companhia seria de R$ 39 mil ou 45% de tudo o que foi pago pelo comprador.<\/p>\n
De acordo com o juiz, os contratos devem obedecer \u00e0 nova lei dos distratos, Lei 13.786\/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a reten\u00e7\u00e3o que a incorporadora pode fazer. “Anoto que a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 67-A, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 4.591\/64 traz a hip\u00f3tese de reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50%, desde que haja a institui\u00e7\u00e3o do denominado patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Ocorre que a \u00fanica e exclusiva men\u00e7\u00e3o trazida aos autos \u00e9 a encontrada na cl\u00e1usula 49 do contrato que narra a faculdade da incorporadora em tornar o im\u00f3vel como patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 prova que o fez, portanto deve ser mantido o percentual do caput do artigo 67-A, inciso II da Lei 13.786”, destacou.<\/p>\n
Assim, o magistrado determinou que haja a rescis\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com devolu\u00e7\u00e3o, por parte da incorporadora, de 75% do que foi pago pelo comprador, podendo reter apenas 25%. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do TJ-SP.<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.786\/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a reten\u00e7\u00e3o que a incorporadora pode fazer, alguns ju\u00edzes j\u00e1 come\u00e7aram a proferir decis\u00f5es com base nesta nova lei. O juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7\u00aa Vara C\u00edvel, no processo 1070803-55.2018.8.26.010, entendeu ao julgar quest\u00e3o sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9896,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[918,1214,703,1121,1215,1216,1217],"_segmentos":[],"class_list":["post-9842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-belo-horizonte","tag-aplicacao-nova-lei","tag-grupo-ciatos","tag-incorporacao-imobiliario","tag-lei-no-13-786-2018","tag-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel","tag-retencao-de-25"],"yoast_head":"\n