Foi publicada no DOU do dia 04\/01\/2019 a Lei n\u00ba\u00a013.792\/19, legisla\u00e7\u00e3o esta que altera o\u00a0C\u00f3digo Civil, modificando o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para destitui\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em sociedade limitada.<\/p>\n
De acordo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no \u00a71\u00ba do art. 1063 do C\u00f3digo Civil, quando o s\u00f3cio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio da aprova\u00e7\u00e3o de titulares cujas quotas correspondam a mais da metade do capital social, exceto em casos nos quais houver disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Art. 1.063 (…)<\/p>\n
\u00a71<\/span>\u00ba Tratando-se de s\u00f3cio nomeado administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o somente se opera pela aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.<\/p>\n A norma em comento ainda alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil para estabelecer que, ressalvadas as hip\u00f3teses em que houver apenas dois s\u00f3cios na sociedade, a exclus\u00e3o de um desses membros somente poder\u00e1 ser determinada em reuni\u00e3o ou assembleia especialmente convocada para este fim, devendo o s\u00f3cio a ser destitu\u00eddo estar ciente a tempo de comparecer \u00e0 assembleia e de exercer sua defesa.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n Art. 1.085 (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o caso em que haja apenas dois s\u00f3cios na sociedade, a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio somente poder\u00e1 ser determinada em reuni\u00e3o ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo h\u00e1bil para permitir seu comparecimento e o exerc\u00edcio do direito de defesa. (NR)<\/p>\n Em complemento a mencionada lei, foi publicada no DOU do dia 18\/01\/2019 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 54, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 54 atualiza o Manual de Registro de Sociedade Limitada conforme previs\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba13.792\/19.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no DOU do dia 04\/01\/2019 a Lei n\u00ba\u00a013.792\/19, legisla\u00e7\u00e3o esta que altera o\u00a0C\u00f3digo Civil, modificando o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para destitui\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em sociedade limitada. De acordo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no \u00a71\u00ba do art. 1063 do C\u00f3digo Civil, quando o s\u00f3cio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9900,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[333,266],"tags":[1073,1222,1223],"_segmentos":[],"class_list":["post-9857","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","category-juridico","tag-advogado-societario","tag-alteracao-lei-das-sociedades-limitada","tag-lei-13-792-19"],"yoast_head":"\n