O parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, se o contribuinte anuiu com o respectivo parcelamento.<\/p>\n
Em outras palavras, o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o contribuinte n\u00e3o anuiu.<\/p>\n
Este posicionamento foi aplicado pela unanimidade da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.658.517\/PA, cujo Relator foi Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 14\/11\/2018, DJe 21\/11\/2018.<\/p>\n
Inicialmente, cabe ressaltar que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista (cota \u00fanica) ou parcelado independente de sua anu\u00eancia pr\u00e9via, n\u00e3o configura as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas no art. 151, I e VI do CTN (morat\u00f3ria ou parcelamento), tampouco causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a qual exige o reconhecimento da d\u00edvida por parte do contribuinte (art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, IV do CTN).<\/p>\n
N\u00e3o havendo ades\u00e3o do contribuinte devedor a qualquer hip\u00f3tese de parcelamento, sua in\u00e9rcia n\u00e3o pode ser interpretada como ades\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 morat\u00f3ria ou parcelamento, pass\u00edvel de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, o contribuinte n\u00e3o pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorr\u00eancia de uma op\u00e7\u00e3o unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a op\u00e7\u00e3o de efetuar o pagamento em cotas parceladas.<\/p>\n
Como modalidade de morat\u00f3ria, o parcelamento previsto no art. 151, VI do CTN, \u00e9 ato que n\u00e3o prescinde da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor. Entender de forma diversa, ou seja, no sentido de que o parcelamento de of\u00edcio, independentemente da vontade ou anu\u00eancia do contribuinte, por meio de mera autoriza\u00e7\u00e3o legal (lei municipal), tem o cond\u00e3o de modificar a data a partir da qual tem in\u00edcio o prazo prescricional, resultaria em inconstitucional modifica\u00e7\u00e3o, ainda que por via obl\u00edqua, do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, conforme preceitua o art. 146, III,\u00a0b\u00a0<\/em>da CF.<\/p>\n Assim, cabe concluir que o fato de o Fisco oportunizar ao contribuinte a possibilidade de pagamento por meio de cotas parceladas (parcelamento de of\u00edcio) n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar a data a partir da qual tem in\u00edcio o prazo prescricional.<\/p>\n Diante disto, os contribuintes que porventura foram de of\u00edcio inclu\u00eddos em parcelamento, por\u00e9m, n\u00e3o chegaram a pagar nenhuma parcela, poder\u00e3o ter seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios prescritos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, se o contribuinte anuiu com o respectivo parcelamento. Em outras palavras, o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que o contribuinte n\u00e3o anuiu. Este posicionamento foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9921,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1242,1243,1244,956],"_segmentos":[],"class_list":["post-9914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista-grupo-ciatos","tag-parcelamento-sem-o-contribuinte-ter-anuido-nao-interrompe-a-prescricao","tag-passivo-tributario","tag-prescricao-tributario"],"yoast_head":"\n