Em 2002, quando do primeiro imbr\u00f3glio sobre a quest\u00e3o para an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do julgamento da ADI 1.851\/AL, a Suprema Corte entendeu que o fato gerador do ICMS\/ST \u00e9 definitivo, de modo que somente caberia a restitui\u00e7\u00e3o do imposto quando o fato gerador n\u00e3o se realizasse.<\/p>\n
No entanto, posteriormente, a Corte Suprema adotou entendimento diverso daquele, no sentido de que o contribuinte \u201csubstitu\u00eddo\u201d tem o direito de obter a restitui\u00e7\u00e3o parcial do ICMS\/ST, inclusive nos casos em que a venda da mercadoria ocorresse em valor inferior \u00e0quele presumido pelo Estado para cobran\u00e7a antecipada do imposto.<\/p>\n
J\u00e1 ao final do ano de 2016, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849\/MG, ocasi\u00e3o em que o tribunal de Minas Gerais revisou sua interpreta\u00e7\u00e3o acerca do artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o STF entendeu pela possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contribuintes a imediata restitui\u00e7\u00e3o do imposto nos casos em que n\u00e3o ocorresse o fato gerador presumido.<\/p>\n
Desse modo, o STF instituiu o regime jur\u00eddico da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva da seguinte forma: o fato gerador \u00e9 marcado pela definitividade, excepcionando-se, nos termos do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da CF, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total\/parcial, nos casos de simples n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador, bem como de sua ocorr\u00eancia em menor valor do que o previsto. Ademais dessas duas situa\u00e7\u00f5es previstas, fixou-se a preval\u00eancia da definitividade.<\/p>\n
Ocorre que, naquela oportunidade, n\u00e3o restou assentado pelos ministros sobre a exigida a complementa\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST, nas hip\u00f3teses em que os produtos fossem vendidos em valor superior \u00e0quele presumido para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre este ponto omisso, o Estado de Minas Gerais aproveitou para exigir a complementa\u00e7\u00e3o do imposto, regulamentando a quest\u00e3o atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o o recente Decreto n\u00ba 47.530, de 13\/11\/2018.<\/p>\n
Posteriormente, o Decreto n\u00ba 47.547\/18 revogou o Decreto n\u00ba 47.530\/18, contudo, reproduziu \u00a0a mesma regra sobre a complementa\u00e7\u00e3o, ou seja, a cobran\u00e7a residual do imposto, ainda que o regime jur\u00eddico da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, delineado no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF, preveja somente a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do imposto em favor do contribuinte \u2013 inclusive a restitui\u00e7\u00e3o parcial, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849\/MG, n\u00e3o prevendo portanto sobre a autoriza\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos, a legisla\u00e7\u00e3o estadual em vigor claramente possui pontos controvertidos frente \u00e0 CF e o posicionamento validado pela Suprema Corte, for\u00e7ando os contribuintes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto, indo de encontro, portanto, com o seu direito assegurado.<\/p>\n
Assim, sem d\u00favidas, s\u00e3o consistentes os argumentos para questionar judicialmente a recente legisla\u00e7\u00e3o estadual de Minas Gerais, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o, quanto em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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