A sucess\u00e3o empresarial no \u00e2mbito trabalhista possui regramento disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e, posteriormente \u00e0 reforma trabalhista, nos artigos 10-A e 448-A. A lei prev\u00ea que os empregados n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados em caso de altera\u00e7\u00e3o na estrutura da empresa, e os s\u00f3cios retirantes e os sucessores ser\u00e3o respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas nos limites legais.<\/p>\n
Quando ocorre a transfer\u00eancia da unidade econ\u00f4mica de uma empresa para outra e a consequente continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dos empregados, resta configurada a sucess\u00e3o trabalhista. Ainda que n\u00e3o ocorra a referida continuidade, por\u00e9m, haja transfer\u00eancia de todo o complexo empresarial, com o aproveitamento da m\u00e3o-de-obra, tamb\u00e9m estar-se-\u00e1 diante de um sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n
O instituto \u00e9 visualizado nos casos de cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de empresas, havendo uma altera\u00e7\u00e3o formal do contrato de trabalho dos empregados.<\/p>\n
A Cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a pessoa jur\u00eddica transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se a vers\u00e3o for parcial. \u00a0\u00a0 Os respons\u00e1veis pela nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da empresa sucedem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior no que tange as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, sem alterar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou seja, sem a necessidade de realizar rescis\u00e3o contratual dos empregados.<\/p>\n
A sucess\u00e3o trabalhista configura a aceita\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento – que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos de trabalho.<\/p>\n
A Incorpora\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es. A sociedade incorporada deixa de existir, mas a incorporadora continuar\u00e1 com a sua personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Conforme entendimento do TST, aqui a hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de sucess\u00e3o pela incorpora\u00e7\u00e3o de uma empresa por outra, mas sucess\u00e3o de empregadores pela absor\u00e7\u00e3o de um determinado contrato de emprego por empresa distinta da que efetuou a contrata\u00e7\u00e3o. Houve substitui\u00e7\u00e3o do empregador para cumprimento de determinado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em favor de terceiro, n\u00e3o tendo tal substitui\u00e7\u00e3o qualquer influ\u00eancia para o contrato de trabalho do empregado.<\/p>\n
Neste sentido, imperioso ressaltar que o contrato de trabalho \u00e9 impessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se encontrar \u00e0 frente do empreendimento econ\u00f4mico, sendo firmado especificamente entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares ou da altera\u00e7\u00e3o na sua estrutura jur\u00eddica.<\/p>\n
Um ponto importante a se destacar \u00e9 que, anteriormente \u00e0 reforma, a empresa sucedida respondia pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, pois a jurisprud\u00eancia verificava que muitos \u201carranjos\u201d empresariais objetivavam apenas resguardar o patrim\u00f4nio do empregador com a transfer\u00eancia de empregados para outra empresa sem a devida transfer\u00eancia do capital, ou seja, uma fraude ao direito do trabalho.<\/p>\n
Com a reforma trabalhista, apenas o sucessor responde, modifica\u00e7\u00e3o esta que, na vis\u00e3o mais garantista, trouxe uma facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude mencionada. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 448-A da CLT prev\u00ea uma ressalva de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da empresa sucedida quando ficar comprovada a fraude na transfer\u00eancia, sendo esta fraude, muitas vezes, de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da sucess\u00e3o empresarial \u00e9 resguardar os direitos adquiridos do empregado, bem como garantir a inalterabilidade dos contratos de trabalho existentes quando ocorrer opera\u00e7\u00f5es como a cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o. Os neg\u00f3cios empresariais n\u00e3o podem acarretar preju\u00edzos ao trabalhador.<\/p>\n
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