O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONTRATOS

Por Evilyn Valéria de Souza,   

Advogada especialista em Direito Contratual.

O poder judiciário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos consumidores em casos envolvendo a aplicação de sistemas automatizados e contratações por meio de inteligência artificial. É essencial que o judiciário esteja atento para garantir que sua atuação não contribua para a perpetuação de desigualdades ou para a vulnerabilidade do consumidor diante de tais tecnologias. 

Um cuidado especial do poder judiciário é necessário para evitar o indeferimento de demandas que questionem as decisões tomadas pelo consumidor ao utilizar sistemas automatizados. Não se trata apenas de considerar a autonomia da vontade do consumidor, mas também de protegê-lo de possíveis danos causados por esses sistemas. 

Muitas vezes, a vulnerabilidade do consumidor é exacerbada pela complexidade dos algoritmos e pela falta de transparência nos processos de tomada de decisão automatizados. Nesse sentido, o poder judiciário deve buscar promover a igualdade de tratamento entre as partes e assegurar que o consumidor não seja prejudicado pela assimetria de informações ou pela falta de compreensão sobre o funcionamento dos sistemas automatizados. 

Ademais, o poder judiciário desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das leis e regulamentos que regem o uso de inteligência artificial nos contratos de consumo. É responsabilidade do judiciário garantir que tais leis e regulamentos sejam eficazes na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção de práticas comerciais justas e transparentes. 

Em suma, o poder judiciário tem o dever de proteger os consumidores em casos envolvendo a utilização de inteligência artificial nos contratos de consumo. Ao agir com cuidado e sensibilidade para com as questões de vulnerabilidade do consumidor, o judiciário contribui para a construção de um ambiente de consumo mais justo e equitativo para todos. 

A equipe do Ciatos Jurídico se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.