ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?

Em vitória importante aos contribuintes que recolhem contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição ao INSS Patronal de 20%, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/04/2019), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais, […]