DECRETO INSTITUI MEDIDAS FISCAIS PARA COMERCIANTES DE BELO HORIZONTE AFETADOS POR FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Diante do cenário de fechamento das empresas, indústrias e comércios, com a finalidade de conter a propagação do vírus COVID-19, surgiram muitas dúvidas a respeito dos impactos financeiros em razão dos fechamentos dos estabelecimentos. No Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, fora estabelecida, por tempo indeterminado, a suspensão temporária dos Alvarás de […]