NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o […]
