STJ DECIDE QUE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO FISCAL ATINGE VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário Em acórdão publicado em 11 de janeiro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma tese fundamental para aqueles que buscam a quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsto no artigo 1º da Lei 11.941/2009. Restou decidido […]
