A FALTA DE REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ?
Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.097/15, resultado da conversão da Medida Provisória nº 656/14, que, entre diversas outras alterações, instituiu o regime de concentração dos atos na matrícula imobiliária. O objetivo deste regime foi aumentar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, bem como desburocratizar e agilizar referidas transações. O artigo […]
