REPASSE DE CUSTOS AOS CONSUMIDORES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A cláusula contratual que estabelece o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente é abusiva? O cerne da questão a ser esclarecido neste artigo é se existe abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual, de contratos firmados entre consumidor e Instituição Financeira, que estabeleça o repasse dos […]
O ACIONISTA QUE ALIENA AS AÇÕES ANTES DA DECLARAÇÃO DE DIVIDENDOS FAZ JUS A RECEBÊ-LOS?
A questão objeto deste artigo consiste em responder se o acionista que aliena ações antes da declaração de dividendos e/ou juros sobre capital próprio de Sociedade Anônima faz jus a receber estes dividendos? Como premissa inicial, vale destacar que, no caso sob análise, o ato de declaração do dividendo referente ao exercício social reclamado (por […]
LEGALIDADE DO AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.586.950/RS, manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, Ministro Gurgel de Farias. O caso julgado trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Zaffari […]
