PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/09/2017, a Portaria PGFN nº 948, que regulamentou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na […]
A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120, condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na […]
