MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no […]
TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO
A exposição à vibração acima do limite legal gera adicional de insalubridade ao trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 868-67.2013.5.03.0016, condenou uma empresa de transportes de Belo Horizonte a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio. O cobrador alegou […]
