ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.668.268, ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de […]
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à […]
