É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, definiu, após diversas decisões contrárias a esta cobrança, que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 determina que todos os […]
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO REAL
Na terceira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários será abordado o regime de tributação lucro real. O Lucro Real é além da regra geral, o regime de tributação mais complexo para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica e as […]
ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-188-76.2016.5.10.0018, ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa multa […]
