BANCO PODE SOBRESTAR TRAVA BANCÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.758.746/GO, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado […]
EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-553-68.2012.5.15.0039, entendeu que, ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou […]
