QUAL PRAZO OS HERDEIROS TÊM PARA PAGAR O ITCD NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O imposto na transmissão causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, deverá ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão. Em outras palavras, a partir da data do falecimento do de cujus estará correndo o prazo de 180 dias para pagamento do ITCD. O […]
EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 1122-31.2013.5.04.0010, concedeu a auxiliar de radiologia, equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem formação. Segundo a Relatora, Ministra Kátia Magalhães Arruda, o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de […]
