CONTRATO DE COMPRA SEM REGISTRO IMPEDE ARREMATANTE DE FICAR COM IMÓVEL?
No presente caso, pretende-se, com base em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisar o direito de arrematante ao imóvel alienado por contrato de compra e venda sem o respectivo registro. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.724.716, ao analisar a questão, entendeu que a existência […]
INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que o artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que […]
PAGAMENTO DE BOLETOS VENCIDOS PODE SER FEITO EM QUALQUER BANCO
Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11/2018), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase […]
TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das empresas filiadas à Fiesp até o fim deste ano. A corte local havia entendido que, como o planejamento tributário é feito por exercícios, a lei que reonerou a folha […]
