DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.723.690 criou um importante precedente na preservação do contrato entre as partes, prezando pela boa-fé contratual. Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 22/05/2019, DJe 01/08/2019, que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ […]
ASSUMIR NOVO CARGO DÁ DIREITO AO MESMO SALÁRIO DE ANTIGO FUNCIONÁRIO?
A 2ª Turma do TST ao analisar esta questão no ARR-100283-84.2016.5.01.0012, decidiu que o empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar decisão que havia condenado a Caixa de Assistência dos […]
A RESPONSABILIDADE REFLEXA DO CAUSADOR DO DANO DEPENDE DA MORTE DE VÍTIMA?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.734.536, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. Para Salomão, dano moral reflexo trata de uma indenização autônoma, não dependendo da morte da vítima. […]
