VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A respeito desta questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar no […]
EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
No presente artigo será abordado, frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre limitação ou não do dano moral a tarifação prevista na Convenção de Montreal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020, […]
