PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à […]
ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), provocado a manifestar sobre a possibilidade de incidência de ITBI antes de transferência da propriedade, reafirmou, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 129.496, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro […]
