STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 07 de maio de 2021 o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo […]
É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.314, julgou, em sessão virtual no dia 11/05/21, constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional […]
