UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO EQUIPARADOS? QUAIS CUIDADOS TOMAR
É Inconstitucional qualquer distinção, para questões sucessórias, entre quem vive sob o regime do casamento e quem vive sob o regime de união estável.
Dia: 28 de abril de 2022
É Inconstitucional qualquer distinção, para questões sucessórias, entre quem vive sob o regime do casamento e quem vive sob o regime de união estável.
