STJ DECIDE SOBRE ADESÃO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA
Em acórdão proferido em junho de 2022, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram, por unanimidade, a tese do Tema 1012, a partir do qual a Corte concluiu acerca do bloqueio de ativos do executado pelo Sisbajud em caso de parcelamento fiscal. Conduzidos pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, foram fixadas as seguintes […]
