PODE HAVER HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, SEM A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD?
Em decisão recente, referentes aos Resp 1.896.526 e Resp.2.027.972, a 1ª Seção do STJ, definiu o entendimento que a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não são dependentes de recolhimento e comprovação prévia de adimplemento do ITCMD. Porém, em que pese não […]
