IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor seja responsável com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à situação de imóvel em alienação fiduciária, […]
