A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recursos Especial nº 1.691.748/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recente decisão,
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012, julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do
Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é
O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que
A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos
