LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A questão da supressão dos benefícios da desoneração da folha de salários das empresas já vem sendo debatida pelo Governo Federal desde meados de 2017,
8 de junho de 2018
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A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
Em meio a uma preocupante crise econômica, em 6 de julho de 2015, através da Medida Provisória nº 680, foi criado o Programa de Proteção
Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista
O presente questionamento está sendo julgado, através de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, através do julgamento dos REs 603.624/SC
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado.
A exposição à vibração acima do limite legal gera adicional de insalubridade ao trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no
