Na última quinta-feira, 22/02/18, a 1ª seção do STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre
o sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas.
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
A decisão que julga extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação, é legal? A 7ª Turma
Em 18 de junho de 2014 foi incluído o parágrafo 4º no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando o recebimento do adicional
Nos casos em que o empregado utiliza a própria motocicleta para desenvolvimento da atividade empresarial, é necessário um contrato de locação pelo uso da mesma.
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/09/2017, a Portaria PGFN nº 948, que regulamentou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas
Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, no Processo nº 10166.722657/2010-72, decidiu que o auxílio-alimentação, pago em
A questão do protesto de cheque após o prazo da execução cambial, que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação,
