Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
A 8ª Turma Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº 1850700-90.2005.5.09.0029, reverteu a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional
A Ciatos Jurídico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobilístico, o direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária patronal nos
A Segunda Seção do STJ, em apreciação DO EREsp nº 1.341.138-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu, por unanimidade, em julgamento realizado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no ARR-1997-52.2012.5.10.0015, condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.608.048, entendeu, que o prazo decenal previsto no artigo 205 do
A sua empresa demanda serviços de departamento jurídico? O departamento jurídico que atende sua empresa é especializado? Para que a prestação de serviços jurídicos seja
Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de
