RECEITA PODE PASSAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO MPF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta terça-feira (12/12/17) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aurélio. De acordo com Barroso, […]