DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
A questão discutida neste artigo é se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado […]