RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida […]