CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM POR FURTOS/ROUBOS OCORRIDOS NA ÁREA DE CONCESSÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.749.941, entendeu que as concessionárias de rodovias não são responsáveis por crimes cometidos nas áreas de concessão. No voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a segurança que o concessionário deve fornecer aos usuários da rodovia […]
ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão, em voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.584.465, entendeu que, por não verificar situação extraordinária que configure sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, não é cabível indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o […]
PAGAMENTO DE BOLETOS VENCIDOS PODE SER FEITO EM QUALQUER BANCO
Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11/2018), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase […]
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
As empresas devem ficar atentas para não demorar em solucionar problemas de clientes, sob pena de ser condenadas a reparar o dano material, com base na teoria do desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de […]
STJ DECIDE QUE LIMITE DE PERMANÊNCIA EM CADASTRO NEGATIVO DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de […]
