INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do presente artigo, cabe demonstrar, através de uma análise legal e jurisprudencial, que a incidência de ICMS nas transferências de mercadoria de matriz para filial é ilegal. Na segunda parte deste artigo, será demonstrado, com base em precedentes jurisprudenciais que os contribuintes que pagaram ICMS nas transferências de mercadoria […]
