ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei nº 13.792/19, legislação esta que altera o Código Civil, modificando o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com a alteração promovida no §1º do art. 1063 do Código Civil, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por […]
NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
Em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os sócios integrarem a lide. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial nº 1.731.464, negou recurso que buscava colocar a citação da sociedade e reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio. O relator do recurso, […]
