QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONSTANTES NA PORTARIA PGFN Nº 33/18?
No dia 01 de outubro de 2018, entrou em vigor as novas regras para notificação de devedores tributários, que forem inscritos em dívida ativa da União. A notícia boa para os contribuintes devedores é que o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, tão criticada no meio empresarial, ainda não começará a ser […]
CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/201732, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio […]
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse […]
COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL DAS RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
No presente artigo será abordada a metodologia de apuração do Simples Nacional para o segmento de construção civil, mais especificamente para tributação dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03. Os itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03 dispõe os seguintes serviços: 7.02 – Execução, por administração, empreitada […]
